O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou a Lei nº 17.897, que reabre o prazo para a regularização de imóveis com atividades industriais até 31 de dezembro de 2023. A data-limite foi em 31 de dezembro de 2021, e se aplica a todos os imóveis instalados na capital paulista até 31 de julho de 2014, data da última revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico).
O prazo original foi estabelecido pela Lei de Zoneamento da cidade (nº 16.402/2016). Na época, foram criadas situações específicas de zoneamento, o que fez com que diversas indústrias já estabelecidas ficassem em um zoneamento em que não é permitido indústria. Por isso, é necessário que as empresas industriais se adequem às regras, que envolvem questões do meio ambiente, dos órgãos de trânsito e dos índices de incomodidade.
O texto sancionado também acrescentou o artigo 155-A à Lei de Zoneamento, que trata da implantação de melhoramentos viários em áreas próximas aos sistemas de transporte coletivo de média e alta capacidade — linhas de trem, metrô e monotrilho, VLT (Veículos Leves sobre Trilho) e VLP (Veículos Leves sobre Pneus) — na orla do Rio Jurubatuba, zona sul da capital paulista.
A medida não vale para as cozinhas industriais compartilhadas, conhecidas como “dark kitchens” ou “cozinhas fantasmas”. “Em nenhuma hipótese há chance de dark kitchen fazer uso da lei. O texto é claro que só poderão fazer uso da prorrogação desse prazo até 31 de dezembro do ano que vem as indústrias instaladas até 31 de julho de 2014, quando a figura das dark kitchens não existia na cidade de São Paulo nem no mundo”, apontou Frange, após a aprovação do projeto.
Já as intervenções viárias possibilitarão o prolongamento da Marginal Pinheiros, em um trecho de cerca de oito quilômetros entre o Complexo Viário João Dias e a Ponte Vitorino Goulart da Silva. A tendência é de que o projeto permita a expansão do transporte público na zona sul.
Um novo Plano Diretor deve ser discutido pela Câmara a partir de março deste ano.
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Informações retiradas do Jota